A
assembléia Geral da ANPEd, reunida ordinariamente em Poços
de Caldas por ocasião da 26ª Reunião Anual em 08/10/2003
vem manifestar que o Fórum de Coordenadores de Programas de Pós-Graduação
em Educação, reunidos na XXVI Reunião da ANPEd, manifesta
sua preocupação frente à necessidade de ampliação
de recursos financeiros destinados a bolsas de pós-graduação
e financiamento de pesquisa, condição fundamental para o
desenvolvimento e consolidação da Pós-Graduação
no Brasil, propõe:
Que seja encaminhado documento da Diretoria da ANPEd para CAPES/MEC, ao
Ministro da Educação, ao CNPq e outros órgãos
de fomento destacando a importância e a necessidade desses recursos
financeiros para o melhor desenvolvimento da Pós-Graduação
em Educação.
A
assembléia Geral da ANPEd, reunida ordinariamente em Poços
de Caldas por ocasião da 26ª Reunião Anual em 08/10/2003
vem manifestar que a CAPES implemente em regime de urgência um programa
de Bolsas para a qualificação de docentes das IFES, ao mesmo
tempo em que reveja o PQI, dando início a uma ampla discussão
com a comunidade docente e sindicatos, pela construção de
uma política de qualificação docente comprometida
com a democratização da pesquisa e pós-graduacão
a médio e longo prazos.
A
assembléia Geral da ANPEd, reunida ordinariamente em Poços
de Caldas por ocasião da 26ª Reunião Anual em 08/10/2003
vem manifestar posicionamento crítico quanto às políticas
que vem sendo implementadas pelas agências de fomento à pesquisa
e à Pós-graduação que implica em:
Redução de duração dos cursos de Pós-graduação;
Redução do número de bolsas oferecidas;
Congelamento do valor das bolsas;
Classificação dos periódicos;
Redução do investimento geral nas pesquisas e especificamente
na falta de investimentos aos eventos das áreas científicas,
como é o caso da reunião anual da ANPEd;
Políticas baseadas nas condicionalidades do Banco Mundial que,
sobretudo, inibem a produção e a circulação
do conhecimento, estratégias para o desenvolvimento do país,
bem como são contrárias ao caráter universal e democrático
inerente à Educação.
Dirigido ao CNPq / CAPES / FAPs
A
assembléia Geral da ANPEd, reunida ordinariamente em Poços
de Caldas por ocasião da 26ª Reunião Anual em 08/10/2003
vem manifestar que os vetos presidenciais na Lei 9.424/96 que regulamenta
o FUNDEF sejam colocados em votação na incorporação
da Educação de Jovens e Adultos nos gastos do FUNDEF, assim
como a autorização para o Governo Federal incorpore nos
30% os recursos do Salário-Educacão.
Pela retirada do PL 7282/2003 – Lei de Inovação Tecnológica
A assembléia Geral da ANPEd, reunida ordinariamente em Poços
de Caldas por ocasião da 26ª Reunião Anual em 08/10/2003
vem manifestar nossa preocupação com a proposta do PL 7282/2003
Lei da Inovação Tecnológica que retira a autonomia
das universidades ao propor a criação de mecanismos específicos
de gestão aplicáveis às instituições
científicas e tecnológicas; ao legislar paralelamente sobre
as relações de trabalho/carreira docente e por definir em
grande medida as práticas de pesquisa, fortalecendo a subordinação
do objeto do financiamento e do resultado das pesquisas ao processo produtivo.
Face às considerações apresentadas solicitamos a
retirada do PL 7282/2003 e a instalação de um amplo processo
de discussão com a sociedade, e em especial com a comunidade universitária,
para a elaboração de um novo projeto que considere a especificidade
do processo de produção do conhecimento nas universidades
e a experiência já acumulada na área.
Dirigido ao MEC / MCT
A
assembléia Geral da ANPEd, reunida ordinariamente em Poços
de Caldas por ocasião da 26ª Reunião Anual em 08/10/2003
vem manifestar protestos contra a política de redução
das verbas destinadas à pesquisa científica no país,
por meio de contingenciamento dos recursos da CAPES, CNPq e demais gêneros
de financiamentos.
A
assembléia Geral da ANPEd, reunida ordinariamente em Poços
de Caldas por ocasião da 26ª Reunião Anual em 08/10/2003
vem manifestar que os vetos presidenciais à Lei 10.172/01, que
aprovou o Plano Nacional de Educação, sejam colocados em
votação no Congresso Nacional.
A
assembléia Geral da ANPEd, reunida ordinariamente em Poços
de Caldas por ocasião da 26ª Reunião Anual em 08/10/2003
vem manifestar que sejam vinculados para a manutenção e
desenvolvimento do ensino público estatais, 10% da CPMF, proposta
sua prorrogação na Lei de Reforma Tributária, em
tramitação.
A
assembléia Geral da ANPEd, reunida ordinariamente em Poços
de Caldas por ocasião da 26ª Reunião Anual em 08/10/2003
vem manifestar que o SINAES (Sistema Nacional de Avaliação
de Ensino Superior), apresentado pela Comissão Nacional de Avaliação
da Educação Superior (instituída pela Portaria do
MEC número 11 de 28 de abril de 2003), representa um avanço
em relação a atual política de avaliação
que vigora no nosso país – herança da política
educacional de Fernando Henrique Cardoso – especialmente o “Provão”
– Escola Nacional de Cursos e a Avaliação das Condições
de Oferta.
Apresenta uma concepção de avaliação educacional,
diagnóstica, formativa, emancipatória e democrática
como um processo que visa a melhoria da educação .
Apresenta duas dimensões da avaliação: a interna
– avaliação da instituição tornando
como referência o seu projeto político – acadêmico,
mas finalidades e a realidade social em que se está inserida e
a externa, a ser realizada pelos Conselhos Sociais e pelo governo.
Atende aos princípios e a alguns critérios como: educação
como direito social e dever do Estado, respeito à autonomia universitária,
respeito à diversidade institucional, elaboração
de diagnósticos gerais, distinção de avaliação
como mero controle, por se sustentar no cumprimento dos compromissos institucionais,
entre outros. Atende a uma metodologia que dá ênfase à
indissocialidade entre ensino, pesquisa e extensão, avaliando,
também a gestão e a infraestrutura universitária.
As diferentes entidades da educação que integram a sociedade
civil agonizada historicamente vem defendendo uma concepção
de avaliação institucional com a participação
democrática de amplos setores da sociedade e de todos os segmentos
da universidade com vistas a um padrão unitário de qualidade
que possibilite a essa instituição exercer o papel social
que lhe compete.
Portanto, considerando o exposto, os participantes da 26a. Reunião
anual da ANPEd, reunidos em Poços de Caldas, entre 05 e 08 de outubro
de 2003, vem reiterar o seu apoio ao trabalho da Comissão Nacional
de Avaliação de Educação Superior, expresso
no documento do SINAES, indicando a ampliação da discussão
do referido documento.
A
assembléia Geral da ANPEd, reunida ordinariamente em Poços
de Caldas por ocasião da 26ª Reunião Anual em 08/10/2003
vem manifestar os educadores reunidos na 26a. Reunião Anual da
ANPEd manifestam seu apoio ao SINAES – Sistema Nacional de Avaliação
do Ensino Superior – destacando seus princípios e sua metodologia,
que rompem com a lógica de avaliação competitiva
e voltada para o mercado que vêm caracterizando os processos de
avaliação superior, nos últimos oito anos.
A
assembléia Geral da ANPEd, reunida ordinariamente em Poços
de Caldas por ocasião da 26ª Reunião Anual em 08/10/2003
vem manifestar que os educadores reunidos na 26a.R.A. da ANPEd, considerando
a tese da minuta da Portaria do CNE que estabelece as Diretrizes Curriculares
para formação de Professores de Educação Básica,
manifestam preocupação com o encaminhamento dado pelo conselho-exclusiva/consulta
pública pela internet- para o tratamento de temática tão
complexa e as “soluções” polemicas dadas a ela,
solicitam do Sr.Ministro ação institucional no sentido de
tornar esse processo amplo, democrático, com a participação
ativa das IES, entidades acadêmicas, científicas e sindicais.
A
assembléia Geral da ANPEd, reunida ordinariamente em Poços
de Caldas por ocasião da 26ª Reunião Anual em 08/10/2003
vem manifestar-se a despeito do posicionamento de entidades acadêmicas,
científicas e sindicais integrantes do Fórum Nacional em
Defesa da Escola Pública, de representantes dos Centros, Faculdades
e Departamentos de Educação de um expressivo número
de IES brasileiras, dos inúmeros documentos elaborados expressando
a indignação da sociedade civil organizada sobre o conteúdo
da Portaria do MEC n º 1.403/03, de junho p.p., que instituiu o Sistema
Nacional de Certificação e Formação Continuada
de Professores, para os concluintes dos cursos de licenciatura e para
os professores da Educação Básica, o MEC, insiste
em se manter intransigente no que se refere à realização
desse Exame e,
- considerando que a instituição do referido Sistema reforça
as concepções de avaliação enquanto uma forma
de premiação/punição, numa lógica meritocrática,;
- considerando a aprovação das Matrizes de Referência
que servirão de base para os “testes”(sic)dos Exames
de Certificação;
- considerando o caráter das Matrizes de referência, tanto
as gerais quanto às específicas que estão baseadas
nas Diretrizes Curriculares para a Educação Básica,
que enfatizam a concepção instrumental, operacional e conteudista;
Os participantes da 26a. Reunião Anual da ANPEd repudiam a política
de Certificação instituída pela Portaria 1.403/03
e exigirmos a sua imediata revogação e a abertura de um
amplo processo de discussão sobre esta temática.
A assembléia Geral da ANPEd, reunida ordinariamente em Poços
de Caldas por ocasião da 26ª Reunião Anual em 08/10/2003
vem manifestar Educação Fundamental – referenda a
moção de repúdio contra a Portaria do MEC número
1.403/03, elaborada pelo GT 08 – Formação de Professores-
acrescentando a necessidade de participação dos professores
que estão no campo de atuação – aqueles que
serão diretamente afetados pela referida Portaria.
A
assembléia Geral da ANPEd, reunida ordinariamente em Poços
de Caldas por ocasião da 26ª Reunião Anual em 08/10/2003
vem manifestar o seu apoio a revogação do Decreto 2.208/97,
que dispõe sobre a educação profissional. Entretanto,
expressa profunda preocupação com a existência de
proposta de nova direita que foi apresentada ao debate; nesse sentido,
conclama o MEC a promover ampla discussão sobre a nova regulamentação.
É crucial que todos os segmentos envolvidos possam expressar formalmente
os seus pontos de vista e que o novo texto incorpore as contribuições
das entidades acadêmicas e sindicais que objetivem a educação
integral nas escolas de Educação Profissional.
A
assembléia Geral da ANPEd, reunida ordinariamente em Poços
de Caldas por ocasião da 26ª Reunião Anual em 08/10/2003
vem manifestar sua estranheza e discordância em relação
ao Programa Brasil Alfabetizado, por este não representar uma proposta
que supere as concepções de políticas de alfabetizacão
de jovens e adultos tentados durante governos anteriores, prevendo-se,
portanto, o mesmo fracasso, ou seja, a não inclusão efetiva
de jovens e adultos nas práticas sociais de leitura e de escrita.
A
assembléia Geral da ANPEd, reunida ordinariamente em Poços
de Caldas por ocasião da 26ª Reunião Anual em 08/10/2003
vem manifestar alfabetização, leitura e escrita, considerando
as ações da Comissão de Educação, cultura
e desporto da Câmara Federal, liderada pelo Deputado Gastão
Vieira, que resultou na produção do Relatório Final
de um Grupo de Trabalho Alfabetizacão Infantil: Novos Caminhos”
(15/09/2003) e que isto representa uma ingerência numa área
de Educação por uma instância que desloca o lugar
da producão de políticas educacionais sobre alfabetizacão;
Considerando ainda que o referido relatório exclui os estudos realizados
por professores e pesquisadores brasileiros, há décadas;
implicando, portanto, retrocesso no processo de discussão teórico-metodológica
da área;
Repudia qualquer desdobramento de tal relatório que tenha como
intenção uma interferência na área de alfabetizacão
no Brasil.
A
assembléia Geral da ANPEd, reunida ordinariamente em Poços
de Caldas por ocasião da 26ª Reunião Anual em 08/10/2003
vem manifestar posição contrária à reforma
da previdência (pec. 67/03 ex. pec. 40/03), atualmente no Senado
Federal.
Este posicionamento fundamenta-se na avaliação de que a
reforma retira direitos legítimos e justos dos servidores de todas
as esferas, aprofunda a crise da previdência pública, beneficiando,
exclusivamente, o setor financeiro, por meio dos instáveis fundos
de pensão.
Uma conseqüência imediata da reforma já se faz sentir
nos sistemas de ensino – básico e superior – nas instituições
de pesquisa Ciência e Tecnologia: uma onda de aposentadorias que
trará perdas irreparáveis ao sistema educacional e à
produção de Ciência e Tecnologia do país.
A ANPEd vem se somar ao clamor dos setores democráticos em favor
de uma reforma da previdência que seja pública, justa e solidária
para todos e que afirme direitos fundamentais da cidadania.
Para isso é necessário que o Senado assuma sua responsabilidade
com o bem público, suspendendo o processo de votação
e abra uma ampla discussão que assegure negociações
de fato democráticas que permitam edificar uma previdência
pública baseada no regime de repartição, única
forma de garantir a solidariedade entre os trabalhadores e entre gerações.
A
assembléia Geral da ANPEd, reunida ordinariamente em Poços
de Caldas por ocasião da 26ª Reunião Anual em 08/10/2003
vem manifestar desagravo, considerando fatos lamentáveis relativos
às políticas públicas em educação neste
país, externados à sociedade, aos parlamentares e demais
autoridades nossa preocupação com os seguintes pontos:
1- É lamentável a forma autoritária como a educação
em geral e a formação de educadores em particular vêm
sendo tratadas através de instrumentos totalmente inadequados,
como decretos e portarias, que expressam apenas a vontade do poder executivo
ou dos burocratas que estão a seu serviço.
2- Se a “nova” LDB é inadequada, que se proceda a uma
revisão, após ampla discussão com a sociedade e com
as organizações representativas, mas nunca seja a Lei substituída
por atos unilaterais apenas publicados no Diário Oficial.
3- Os conselhos de Educação, em especial o CNE, não
podem restringir-se a atuarem como órgãos cartoriais de
repercussão de interesses diversos. Devem assumir sua responsabilidade
enquanto órgãos deliberativos e normativos dos Sistemas
de Ensino e não serem reduzidos a meros apêndices do Ministério
da Educação ou das Secretarias de Educação.
4- A formação inicial de professores e dos demais profissionais
da educação básica em nível superior, em cursos
de licenciatua plena, é uma conquista que não pode ser desvirtuada
por processos abreviados, tutoriais ou de ensino à distância,
programas de caráter predominantemente informativo e não
formativo, nos quais, em nome da redução de custos, o futuro
educador é privado do contato regular e crítico, em sala
de aula, com professores legalmente habilitados para o ensino superior.
Em tal cenário, condenamos não só os resultados desastrosos
de ações que desestruturam toda a educação
nacional, mas também a forma autoritária como elas têm
sido desencadeadas, à revelia das instituições de
ensino, pesquisa e das entidades representativas dos educadores, por burocratas
que desconhecem toda a producão científica acumulada e desrespeitam
os fundamentos da cidadania com a profusão de medidas autoritárias
e inconsistentes.
A assembléia Geral da ANPEd, reunida ordinariamente em Poços
de Caldas por ocasião da 26ª Reunião Anual em 08/10/2003
vem manifestar-se considerando que:
1- A substituição do programa PICDT pelo programa PQI agravou
a demanda reprimida na maioria das instituições e esta intensificará,
caso não haja nenhum programa de apoio para qualificação
no ano de 2004;
2- É fundamental a manutenção de mecanismos permanentes
que possibilitem a capacitação de docentes e técnicos,
aproveitando as experiências positivas do PICDT e do PQI;
3- A decisão da formação deve estar atrelada a um
planejamento institucional, com recursos para retorno dos docentes e técnicos
à instituição de origem, para intercâmbio entre
os grupos envolvidos no projeto, bem como ter um componente de balcão
o processo competitivo por projeto de cooperação entre instituições
que permita o financiamento de missões de estudo e trabalho;
4- As informações referentes às propostas, aos projetos
contemplados bem como aos critérios de julgamento em todas as instâncias,
devem ser divulgados e disponibilizados no site da CAPES, de forma a permitir,
a todo o momento, o acompanhamento e avaliação dos seus
resultados pelas IES envolvidas.
Propõe que seja encaminhado documento da diretoria da ANPEd para
a CAPES/MEC e ao Ministro da Educação solicitando as seguintes
providências,
1o Uma definição imediata, por parte da CAPES, de um edital
de fomento para qualificação docente e técnica, ainda
em 2004, de forma a não haver uma lacuna no processo de financiamento
que já ocorre em 2003;
2o. O edital deve ser elaborado de forma a possibilitar sua execução
ainda dentro de um período que permita aos docentes e técnicos
elaborar propostas consistentes, com tranqüilidade para o início
de seus cursos no ano de 2004;
3o. Caso não seja possível abertura de edital em tempo viável,
propomos que os projetos que se encontram aprovados, quanto ao mérito,
no edital PQI 2002/2003, sejam financiados para o ano de 2004, e, também
o retorno imediato das cotas PICIDT;
4o. Que o gerenciamento seja na forma de recursos enviados diretamente
à instituição de origem, cotas por professores e
técnicos em titulação (modelo PROAP) e pagamento
de custeio à instituição cooperante;
5o. Que as cotas de bolsas devem ser no modelo PICDT, priorizando, em
número, à Instituições e áreas emergentes
em processo de implantação de programas de pós-graduacão
que atendam ao planejamento;
6o. Que haja a possibilidade de remanejamento de rubricas, sem prejuízo
das cotas de bolsas já aprovadas, para melhor adequação
às demandas e facilidades diante das mudanças peculiares
de cada projeto.
A
assembléia Geral da ANPEd, reunida ordinariamente em Poços
de Caldas por ocasião da 26ª Reunião Anual em 08/10/2003
vem manifestar a garantia, durante o período da Reunião
Anual, creches para crianças pequenas, dando-se a devida divulgação
nos materiais preparatórios da Reunião.
|
