Moções da 26ª Reunião Anual
 
Veja as Respostas às Moções encaminhadas pela ANPEd na 26ª Reunião Anual
 
 

A assembléia Geral da ANPEd, reunida ordinariamente em Poços de Caldas por ocasião da 26ª Reunião Anual em 08/10/2003 vem manifestar que o Fórum de Coordenadores de Programas de Pós-Graduação em Educação, reunidos na XXVI Reunião da ANPEd, manifesta sua preocupação frente à necessidade de ampliação de recursos financeiros destinados a bolsas de pós-graduação e financiamento de pesquisa, condição fundamental para o desenvolvimento e consolidação da Pós-Graduação no Brasil, propõe:
Que seja encaminhado documento da Diretoria da ANPEd para CAPES/MEC, ao Ministro da Educação, ao CNPq e outros órgãos de fomento destacando a importância e a necessidade desses recursos financeiros para o melhor desenvolvimento da Pós-Graduação em Educação.


A assembléia Geral da ANPEd, reunida ordinariamente em Poços de Caldas por ocasião da 26ª Reunião Anual em 08/10/2003 vem manifestar que a CAPES implemente em regime de urgência um programa de Bolsas para a qualificação de docentes das IFES, ao mesmo tempo em que reveja o PQI, dando início a uma ampla discussão com a comunidade docente e sindicatos, pela construção de uma política de qualificação docente comprometida com a democratização da pesquisa e pós-graduacão a médio e longo prazos.


A assembléia Geral da ANPEd, reunida ordinariamente em Poços de Caldas por ocasião da 26ª Reunião Anual em 08/10/2003 vem manifestar posicionamento crítico quanto às políticas que vem sendo implementadas pelas agências de fomento à pesquisa e à Pós-graduação que implica em:
Redução de duração dos cursos de Pós-graduação;
Redução do número de bolsas oferecidas;
Congelamento do valor das bolsas;
Classificação dos periódicos;
Redução do investimento geral nas pesquisas e especificamente na falta de investimentos aos eventos das áreas científicas, como é o caso da reunião anual da ANPEd;
Políticas baseadas nas condicionalidades do Banco Mundial que, sobretudo, inibem a produção e a circulação do conhecimento, estratégias para o desenvolvimento do país, bem como são contrárias ao caráter universal e democrático inerente à Educação.


Dirigido ao CNPq / CAPES / FAPs


A assembléia Geral da ANPEd, reunida ordinariamente em Poços de Caldas por ocasião da 26ª Reunião Anual em 08/10/2003 vem manifestar que os vetos presidenciais na Lei 9.424/96 que regulamenta o FUNDEF sejam colocados em votação na incorporação da Educação de Jovens e Adultos nos gastos do FUNDEF, assim como a autorização para o Governo Federal incorpore nos 30% os recursos do Salário-Educacão.



Pela retirada do PL 7282/2003 – Lei de Inovação Tecnológica
A assembléia Geral da ANPEd, reunida ordinariamente em Poços de Caldas por ocasião da 26ª Reunião Anual em 08/10/2003 vem manifestar nossa preocupação com a proposta do PL 7282/2003 Lei da Inovação Tecnológica que retira a autonomia das universidades ao propor a criação de mecanismos específicos de gestão aplicáveis às instituições científicas e tecnológicas; ao legislar paralelamente sobre as relações de trabalho/carreira docente e por definir em grande medida as práticas de pesquisa, fortalecendo a subordinação do objeto do financiamento e do resultado das pesquisas ao processo produtivo.
Face às considerações apresentadas solicitamos a retirada do PL 7282/2003 e a instalação de um amplo processo de discussão com a sociedade, e em especial com a comunidade universitária, para a elaboração de um novo projeto que considere a especificidade do processo de produção do conhecimento nas universidades e a experiência já acumulada na área.


Dirigido ao MEC / MCT


A assembléia Geral da ANPEd, reunida ordinariamente em Poços de Caldas por ocasião da 26ª Reunião Anual em 08/10/2003 vem manifestar protestos contra a política de redução das verbas destinadas à pesquisa científica no país, por meio de contingenciamento dos recursos da CAPES, CNPq e demais gêneros de financiamentos.


A assembléia Geral da ANPEd, reunida ordinariamente em Poços de Caldas por ocasião da 26ª Reunião Anual em 08/10/2003 vem manifestar que os vetos presidenciais à Lei 10.172/01, que aprovou o Plano Nacional de Educação, sejam colocados em votação no Congresso Nacional.


A assembléia Geral da ANPEd, reunida ordinariamente em Poços de Caldas por ocasião da 26ª Reunião Anual em 08/10/2003 vem manifestar que sejam vinculados para a manutenção e desenvolvimento do ensino público estatais, 10% da CPMF, proposta sua prorrogação na Lei de Reforma Tributária, em tramitação.


A assembléia Geral da ANPEd, reunida ordinariamente em Poços de Caldas por ocasião da 26ª Reunião Anual em 08/10/2003 vem manifestar que o SINAES (Sistema Nacional de Avaliação de Ensino Superior), apresentado pela Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (instituída pela Portaria do MEC número 11 de 28 de abril de 2003), representa um avanço em relação a atual política de avaliação que vigora no nosso país – herança da política educacional de Fernando Henrique Cardoso – especialmente o “Provão” – Escola Nacional de Cursos e a Avaliação das Condições de Oferta.
Apresenta uma concepção de avaliação educacional, diagnóstica, formativa, emancipatória e democrática como um processo que visa a melhoria da educação .
Apresenta duas dimensões da avaliação: a interna – avaliação da instituição tornando como referência o seu projeto político – acadêmico, mas finalidades e a realidade social em que se está inserida e a externa, a ser realizada pelos Conselhos Sociais e pelo governo.
Atende aos princípios e a alguns critérios como: educação como direito social e dever do Estado, respeito à autonomia universitária, respeito à diversidade institucional, elaboração de diagnósticos gerais, distinção de avaliação como mero controle, por se sustentar no cumprimento dos compromissos institucionais, entre outros. Atende a uma metodologia que dá ênfase à indissocialidade entre ensino, pesquisa e extensão, avaliando, também a gestão e a infraestrutura universitária.
As diferentes entidades da educação que integram a sociedade civil agonizada historicamente vem defendendo uma concepção de avaliação institucional com a participação democrática de amplos setores da sociedade e de todos os segmentos da universidade com vistas a um padrão unitário de qualidade que possibilite a essa instituição exercer o papel social que lhe compete.
Portanto, considerando o exposto, os participantes da 26a. Reunião anual da ANPEd, reunidos em Poços de Caldas, entre 05 e 08 de outubro de 2003, vem reiterar o seu apoio ao trabalho da Comissão Nacional de Avaliação de Educação Superior, expresso no documento do SINAES, indicando a ampliação da discussão do referido documento.


A assembléia Geral da ANPEd, reunida ordinariamente em Poços de Caldas por ocasião da 26ª Reunião Anual em 08/10/2003 vem manifestar os educadores reunidos na 26a. Reunião Anual da ANPEd manifestam seu apoio ao SINAES – Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior – destacando seus princípios e sua metodologia, que rompem com a lógica de avaliação competitiva e voltada para o mercado que vêm caracterizando os processos de avaliação superior, nos últimos oito anos.


A assembléia Geral da ANPEd, reunida ordinariamente em Poços de Caldas por ocasião da 26ª Reunião Anual em 08/10/2003 vem manifestar que os educadores reunidos na 26a.R.A. da ANPEd, considerando a tese da minuta da Portaria do CNE que estabelece as Diretrizes Curriculares para formação de Professores de Educação Básica, manifestam preocupação com o encaminhamento dado pelo conselho-exclusiva/consulta pública pela internet- para o tratamento de temática tão complexa e as “soluções” polemicas dadas a ela, solicitam do Sr.Ministro ação institucional no sentido de tornar esse processo amplo, democrático, com a participação ativa das IES, entidades acadêmicas, científicas e sindicais.


A assembléia Geral da ANPEd, reunida ordinariamente em Poços de Caldas por ocasião da 26ª Reunião Anual em 08/10/2003 vem manifestar-se a despeito do posicionamento de entidades acadêmicas, científicas e sindicais integrantes do Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública, de representantes dos Centros, Faculdades e Departamentos de Educação de um expressivo número de IES brasileiras, dos inúmeros documentos elaborados expressando a indignação da sociedade civil organizada sobre o conteúdo da Portaria do MEC n º 1.403/03, de junho p.p., que instituiu o Sistema Nacional de Certificação e Formação Continuada de Professores, para os concluintes dos cursos de licenciatura e para os professores da Educação Básica, o MEC, insiste em se manter intransigente no que se refere à realização desse Exame e,
- considerando que a instituição do referido Sistema reforça as concepções de avaliação enquanto uma forma de premiação/punição, numa lógica meritocrática,;
- considerando a aprovação das Matrizes de Referência que servirão de base para os “testes”(sic)dos Exames de Certificação;
- considerando o caráter das Matrizes de referência, tanto as gerais quanto às específicas que estão baseadas nas Diretrizes Curriculares para a Educação Básica, que enfatizam a concepção instrumental, operacional e conteudista;
Os participantes da 26a. Reunião Anual da ANPEd repudiam a política de Certificação instituída pela Portaria 1.403/03 e exigirmos a sua imediata revogação e a abertura de um amplo processo de discussão sobre esta temática.


A assembléia Geral da ANPEd, reunida ordinariamente em Poços de Caldas por ocasião da 26ª Reunião Anual em 08/10/2003 vem manifestar Educação Fundamental – referenda a moção de repúdio contra a Portaria do MEC número 1.403/03, elaborada pelo GT 08 – Formação de Professores- acrescentando a necessidade de participação dos professores que estão no campo de atuação – aqueles que serão diretamente afetados pela referida Portaria.


A assembléia Geral da ANPEd, reunida ordinariamente em Poços de Caldas por ocasião da 26ª Reunião Anual em 08/10/2003 vem manifestar o seu apoio a revogação do Decreto 2.208/97, que dispõe sobre a educação profissional. Entretanto, expressa profunda preocupação com a existência de proposta de nova direita que foi apresentada ao debate; nesse sentido, conclama o MEC a promover ampla discussão sobre a nova regulamentação. É crucial que todos os segmentos envolvidos possam expressar formalmente os seus pontos de vista e que o novo texto incorpore as contribuições das entidades acadêmicas e sindicais que objetivem a educação integral nas escolas de Educação Profissional.


A assembléia Geral da ANPEd, reunida ordinariamente em Poços de Caldas por ocasião da 26ª Reunião Anual em 08/10/2003 vem manifestar sua estranheza e discordância em relação ao Programa Brasil Alfabetizado, por este não representar uma proposta que supere as concepções de políticas de alfabetizacão de jovens e adultos tentados durante governos anteriores, prevendo-se, portanto, o mesmo fracasso, ou seja, a não inclusão efetiva de jovens e adultos nas práticas sociais de leitura e de escrita.


A assembléia Geral da ANPEd, reunida ordinariamente em Poços de Caldas por ocasião da 26ª Reunião Anual em 08/10/2003 vem manifestar alfabetização, leitura e escrita, considerando as ações da Comissão de Educação, cultura e desporto da Câmara Federal, liderada pelo Deputado Gastão Vieira, que resultou na produção do Relatório Final de um Grupo de Trabalho Alfabetizacão Infantil: Novos Caminhos” (15/09/2003) e que isto representa uma ingerência numa área de Educação por uma instância que desloca o lugar da producão de políticas educacionais sobre alfabetizacão;
Considerando ainda que o referido relatório exclui os estudos realizados por professores e pesquisadores brasileiros, há décadas; implicando, portanto, retrocesso no processo de discussão teórico-metodológica da área;
Repudia qualquer desdobramento de tal relatório que tenha como intenção uma interferência na área de alfabetizacão no Brasil.


A assembléia Geral da ANPEd, reunida ordinariamente em Poços de Caldas por ocasião da 26ª Reunião Anual em 08/10/2003 vem manifestar posição contrária à reforma da previdência (pec. 67/03 ex. pec. 40/03), atualmente no Senado Federal.
Este posicionamento fundamenta-se na avaliação de que a reforma retira direitos legítimos e justos dos servidores de todas as esferas, aprofunda a crise da previdência pública, beneficiando, exclusivamente, o setor financeiro, por meio dos instáveis fundos de pensão.
Uma conseqüência imediata da reforma já se faz sentir nos sistemas de ensino – básico e superior – nas instituições de pesquisa Ciência e Tecnologia: uma onda de aposentadorias que trará perdas irreparáveis ao sistema educacional e à produção de Ciência e Tecnologia do país.
A ANPEd vem se somar ao clamor dos setores democráticos em favor de uma reforma da previdência que seja pública, justa e solidária para todos e que afirme direitos fundamentais da cidadania.
Para isso é necessário que o Senado assuma sua responsabilidade com o bem público, suspendendo o processo de votação e abra uma ampla discussão que assegure negociações de fato democráticas que permitam edificar uma previdência pública baseada no regime de repartição, única forma de garantir a solidariedade entre os trabalhadores e entre gerações.


A assembléia Geral da ANPEd, reunida ordinariamente em Poços de Caldas por ocasião da 26ª Reunião Anual em 08/10/2003 vem manifestar desagravo, considerando fatos lamentáveis relativos às políticas públicas em educação neste país, externados à sociedade, aos parlamentares e demais autoridades nossa preocupação com os seguintes pontos:
1- É lamentável a forma autoritária como a educação em geral e a formação de educadores em particular vêm sendo tratadas através de instrumentos totalmente inadequados, como decretos e portarias, que expressam apenas a vontade do poder executivo ou dos burocratas que estão a seu serviço.
2- Se a “nova” LDB é inadequada, que se proceda a uma revisão, após ampla discussão com a sociedade e com as organizações representativas, mas nunca seja a Lei substituída por atos unilaterais apenas publicados no Diário Oficial.
3- Os conselhos de Educação, em especial o CNE, não podem restringir-se a atuarem como órgãos cartoriais de repercussão de interesses diversos. Devem assumir sua responsabilidade enquanto órgãos deliberativos e normativos dos Sistemas de Ensino e não serem reduzidos a meros apêndices do Ministério da Educação ou das Secretarias de Educação.
4- A formação inicial de professores e dos demais profissionais da educação básica em nível superior, em cursos de licenciatua plena, é uma conquista que não pode ser desvirtuada por processos abreviados, tutoriais ou de ensino à distância, programas de caráter predominantemente informativo e não formativo, nos quais, em nome da redução de custos, o futuro educador é privado do contato regular e crítico, em sala de aula, com professores legalmente habilitados para o ensino superior.
Em tal cenário, condenamos não só os resultados desastrosos de ações que desestruturam toda a educação nacional, mas também a forma autoritária como elas têm sido desencadeadas, à revelia das instituições de ensino, pesquisa e das entidades representativas dos educadores, por burocratas que desconhecem toda a producão científica acumulada e desrespeitam os fundamentos da cidadania com a profusão de medidas autoritárias e inconsistentes.



A assembléia Geral da ANPEd, reunida ordinariamente em Poços de Caldas por ocasião da 26ª Reunião Anual em 08/10/2003 vem manifestar-se considerando que:
1- A substituição do programa PICDT pelo programa PQI agravou a demanda reprimida na maioria das instituições e esta intensificará, caso não haja nenhum programa de apoio para qualificação no ano de 2004;
2- É fundamental a manutenção de mecanismos permanentes que possibilitem a capacitação de docentes e técnicos, aproveitando as experiências positivas do PICDT e do PQI;
3- A decisão da formação deve estar atrelada a um planejamento institucional, com recursos para retorno dos docentes e técnicos à instituição de origem, para intercâmbio entre os grupos envolvidos no projeto, bem como ter um componente de balcão o processo competitivo por projeto de cooperação entre instituições que permita o financiamento de missões de estudo e trabalho;
4- As informações referentes às propostas, aos projetos contemplados bem como aos critérios de julgamento em todas as instâncias, devem ser divulgados e disponibilizados no site da CAPES, de forma a permitir, a todo o momento, o acompanhamento e avaliação dos seus resultados pelas IES envolvidas.
Propõe que seja encaminhado documento da diretoria da ANPEd para a CAPES/MEC e ao Ministro da Educação solicitando as seguintes providências,
1o Uma definição imediata, por parte da CAPES, de um edital de fomento para qualificação docente e técnica, ainda em 2004, de forma a não haver uma lacuna no processo de financiamento que já ocorre em 2003;
2o. O edital deve ser elaborado de forma a possibilitar sua execução ainda dentro de um período que permita aos docentes e técnicos elaborar propostas consistentes, com tranqüilidade para o início de seus cursos no ano de 2004;
3o. Caso não seja possível abertura de edital em tempo viável, propomos que os projetos que se encontram aprovados, quanto ao mérito, no edital PQI 2002/2003, sejam financiados para o ano de 2004, e, também o retorno imediato das cotas PICIDT;
4o. Que o gerenciamento seja na forma de recursos enviados diretamente à instituição de origem, cotas por professores e técnicos em titulação (modelo PROAP) e pagamento de custeio à instituição cooperante;
5o. Que as cotas de bolsas devem ser no modelo PICDT, priorizando, em número, à Instituições e áreas emergentes em processo de implantação de programas de pós-graduacão que atendam ao planejamento;
6o. Que haja a possibilidade de remanejamento de rubricas, sem prejuízo das cotas de bolsas já aprovadas, para melhor adequação às demandas e facilidades diante das mudanças peculiares de cada projeto.


A assembléia Geral da ANPEd, reunida ordinariamente em Poços de Caldas por ocasião da 26ª Reunião Anual em 08/10/2003 vem manifestar a garantia, durante o período da Reunião Anual, creches para crianças pequenas, dando-se a devida divulgação nos materiais preparatórios da Reunião.

 

 
Respostas às Moções encaminhadas pela ANPEd na 26ª Reunião Anual
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Recebimento da moção referente ao PNE (clique para ampliar)

Recebimento da moção referente ao PNE

 

Recebimento da moção referente à lei 9424/96 (clique para ampliar)

Recebimento da moção referente à lei 9424/96

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