Do proposto ao realizado: as políticas públicas de Educação de Jovens e Adultos em municípios mineiros

VOLPE, Geruza Cristina Meirelles – UFJF
GT: Educação de Pessoas Jovens e Adultas/nº 18
Agência Financiadora: não contou com financiamento

1)	Introdução 

O presente trabalho representa um esboço do estudo que culminará na dissertação a ser defendida no Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Federal de Juiz de Fora. Nesta, o trinômio educação-sociedade-direito será tomado como eixo principal de análise do processo histórico instituinte das políticas públicas de EJA no âmbito dos Municípios, considerando-se o plano formal (legal) e real destas políticas. 
Mais especificamente, interessa-me compreender “como os sistemas municipais de ensino vêm enfrentando o problema da Educação de Jovens e Adultos, tendo em vista que, segundo a Lei 9.424/96 (FUNDEF), 15% dos seus recursos vinculados à educação estão comprometidos com o Ensino Fundamental regular.” E ainda “tais propostas são guiadas por uma racionalidade econômica, de regulação e formação de mão-de-obra para o mercado ou por uma racionalidade orientada por fins político-sociais emancipatórios, de atendimento às necessidades de formação do cidadão?” 
Para tanto, me proponho a investigar as políticas públicas de EJA desenvolvidas por dois Municípios mineiros que implementaram sistema municipal de educação no período de 1997 a 2000, entendendo que a instalação do sistema de ensino próprio exigiu, ao menos em teoria, um considerável grau de autonomia.

2)	Educação de Jovens e Adultos: um direito!? - Definindo o problema da investigação

Na onda de ajustes econômicos estruturais, a Emenda Constitucional 14/96 suprimiu das Disposições Transitórias da Constituição de 1988 o artigo que comprometia a sociedade e os governos a erradicar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental até 1998, desobrigando o governo federal de aplicar para tal a metade dos recursos vinculados à educação. A nova redação dada ao artigo 60 das Disposições Transitórias da Carta Magna criou, em cada um dos estados, o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, reunindo os recursos públicos vinculados à educação em um fundo contábil em cada Estado para, posteriormente, redistribuí-lo entre as esferas de governo estadual e municipal, de modo proporcional às matrículas registradas no ensino de fundamental regular. 
Na realidade fiscal e tributária brasileira, esse mecanismo representou a municipalização do ensino fundamental sob o pressuposto de que o investimento mais eficaz dos recursos municipais nesse nível de ensino possibilitaria maior liberdade aos Estados para investir no Ensino Médio, possibilitando à União investir no ensino superior.
A operacionalização do FUNDEF exigiu regulamentação adicional. Foi então criada a Lei 9424/96 que recebeu vetos do presidente, dentre os quais o que impediu que as matrículas registradas no ensino fundamental presencial de jovens e adultos fossem computadas para efeitos de cálculo do Fundo. Dessa forma, focalizou-se o investimento público no ensino regular.
Analisando o problema do financiamento da educação no Brasil, Davies (2002) afirma que, sob pretexto da existência de uma crise fiscal e gerencial do Estado, as políticas governamentais propõem a redução dos gastos sociais e/ou redirecionamento para setores carentes, privatização e incentivo à participação da sociedade na manutenção de serviços públicos. Ele denuncia que as Emendas Constitucionais e Leis Ordinárias vêm retirando recursos da Educação.
Neste contexto, pergunto: “Como os sistemas municipais de ensino vêm enfrentando o problema da Educação de Jovens e Adultos, tendo em vista que, segundo a Lei 9.424/96 (FUNDEF), 15% dos seus recursos vinculados à educação estão comprometidos com o Ensino Fundamental regular? Suas propostas são guiadas por uma racionalidade econômica, de regulação e formação de mão-de-obra para o mercado ou por uma racionalidade orientada por fins político-sociais emancipatórios, de atendimento às necessidades de formação do cidadão? Em que medida o direito de todos à educação tem sido concretizado nos últimos anos por iniciativa do poder municipal?”

3)	Objetivos

Conforme se depreende da questão norteadora, o objetivo central do estudo é: Analisar as políticas públicas de Educação de Jovens e Adultos em municípios mineiros, identificando tendências no que se refere à sua oferta pelos sistemas municipais de ensino. 
Já como específicos temos:
a)	Avaliar o papel desempenhado pelos municípios na oferta e articulação (ou não) de políticas de Educação de Jovens e Adultos, sob o impacto da Lei 9.424/96 (FUNDEF);
b)	Identificar as relações entre o poder público e a sociedade civil (parcerias) nos projetos de EJA implantados pelos municípios, observando se a responsabilidade pela oferta da educação básica à população jovem e adulta tem sido assumida pelo poder público ou vem sendo progressivamente transferida do aparato governamental para a sociedade civil;
c)	Estabelecer as fontes de financiamento e percentuais de recursos empregados pelos municípios na EJA;
d)	Analisar a proposta pedagógica para EJA traçada na política dos municípios.

4) Metodologia 

Meu objeto de estudo é a política de Educação de Jovens e Adultos no âmbito municipal. Tendo em vista as possibilidades concretas deste estudo, optei por trabalhar com municípios mineiros. Entre estes passei a considerar, de modo específico, aqueles nove municípios que, no período de 1997 a 2000, implantaram seus sistemas de ensino, quais sejam: Belo Horizonte, Caratinga, Francisco Sá, Governador Valadares, Juatuba, Juiz de Fora, Lavras, Patos de Minas e Ribeirão das Neves.
Dentre os nove municípios mineiros que constituíram seus sistemas no período citado, elegi Lavras e Ribeirão das Neves. Como e por quê?
Acreditando na indissociabilidade dos aspectos quantitativo e qualitativo  e reconhecendo no número a possibilidade de explicitar a dimensão qualitativa do estudo, parti de uma base de dados estatísticos para a escolha dos municípios, verificando a evolução das matrículas no supletivo dos nove municípios, conforme dados dos Censos Escolares de 1999 a 2002 do INEP. Foi então possível perceber municípios que apresentavam um caráter público e outros com caráter privatista no atendimento à EJA.
Dessa forma, escolhi Ribeirão das Neves pelo caráter público do atendimento à EJA e Lavras pelo caráter privatista do ensino oferecido nessa modalidade.
Embora reconhecendo a acentuada tendência à municipalização do ensino que marcou a política educacional brasileira, suas perspectivas e contradições, considero que a criação dos sistemas municipais de ensino pressupõe, ao menos em teoria, que o poder local assume considerável grau de autonomia na definição e desenvolvimento de sua política educacional. Nesse sentido, supõe-se que, na organização de seu sistema, o município formule e desenvolva ações voltadas para a EJA. 
Creio haver nestes Municípios, ao menos em teoria, vontade política. Havendo essa vontade, haverá práticas educativas de jovens e adultos que apontam para uma sociedade mais justa e igualitária?
A justificativa se intensifica ao considerarmos que em Minas Gerais, historicamente reconhecido pelo pioneirismo na implantação de reformas educacionais no País, a EJA não tem se constituído objeto de estudo da produção discente da pós-graduação nos últimos anos, conforme indicado por Haddad (2000). Também não encontramos trabalhos sobre a EJA em Minas na 25ª Reunião Anual da Anped, nem no encontro regional.  
Este projeto ao pretender contemplar a gestão e as políticas públicas de EJA no âmbito municipal, envolve o sentido cultural e simbólico do fenômeno para o que a abordagem qualitativa de pesquisa é a mais adequada. 
Entendo as políticas públicas enquanto ações traçadas por grupos e o que desejo é realizar um estudo que capte as explicações que os diferentes atores políticos envolvidos no processo apontam. 
Defini inicialmente que se trata de pesquisa com abordagem qualitativa, mas, por concordar com Bogdan e Biklen (1994) que este constitui um termo do tipo “guarda chuva”, tentarei melhor precisá-lo.
A pesquisa a que me proponho tem duas características fundamentais: a) adota um ponto de vista histórico, visto que busca analisar o processo histórico que institui as políticas de EJA ao longo das últimas décadas, conhecendo os condicionantes políticos, econômicos e sociais das ações destinadas a essa população, bem como contextualizá-la no âmbito dos municípios mineiros a serem pesquisados; b) trata os problemas da EJA com base em algumas idéias gerais, teóricas vindas de fora do campo educacional. Nesse sentido é importante enfatizar a escolha pela interpretação gramsciana de Estado, onde as funções de acumulação e legitimação são conflituosas. Neste sentido, a esfera municipal será percebida como espaço de contradições sociais e políticas, uma “arena” de luta de projetos alternativos.
A concepção de cidadania que se pretende adotar no referencial teórico, é aquela entendida como direito a ter direitos.
Para melhor entender o significado do termo “direito” recorrero a  Bobbio (2000) para quem a doutrina dos direitos, embora surgida entre conflitos, confutações e limitações, avançou muito. A meta final, uma sociedade de livres e iguais, não se cumpriu, mas várias etapas ocorreram, quais sejam: constitucionalização, progressiva extensão, universalização e especificação.
Com a constitucionalização, os direitos passaram de naturais a positivos.  Estabeleceu-se assim o direito público subjetivo.
Nesse sentido, em termos educacionais no Brasil, é mister evocar o art. 5º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional:
O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério público, acionar o Poder Público para exigi-lo.
No que tange à Metodologia, trata-se de dois estudos de caso, considerando as características constitutivas enumeradas por Lüdke e André (1986).
Elegi como principais instrumentos de coleta de dados a entrevista e a análise documental. Pretendo entrevistar em cada Município o Secretário Municipal de Educação ou ocupante de cargo congênere, o Coordenador de Programa(s) de EJA e/ou Setor específico da modalidade de ensino ou por ela responsável, alguns professores e alunos. A análise incidirá sobre documentos diversos do sistema de educação municipal (Lei Orgânica do Município, Regimentos Escolares, Planos, Programas e Projetos específicos de EJA, além das normas próprias do sistema sobre essa modalidade). 

5)	Referências bibliográficas 

•	BOBBIO. Teoria Geral da Política: a Filosofia Política e as Lições dos Clássicos. Organizado por Michelangelo Bovero; tradução Daniela Beccaccia Versiani. Rio de Janeiro: Campus, 2000.

•	BOGDAN, Robert; BIKLEN, Sari. Investigação Qualitativa em Educação. Tradução de Maria João Alvarez, Sara Bahia dos Santos e Telmo Mourinho Baptista.; revisão de Antônio Branco Vasco. Portugal: Porto, 1994.

•	BRASIL. Lei n. 9394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece Diretrizes e Bases para a Educação Nacional. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil], Brasília, DF, 23 dez. 1996. 

•	DAVIES, Nicholas. Plano Nacional de Educação: muito discurso, nenhum recurso. In: TEIXEIRA, Lucia Helena G. (org.). LDB e PNE: Desdobramentos na política educacional brasileira. São Bernardo do Campo: UMESP, 2002. 143 p. (Cadernos Anpae; Ano 1, n. 1, agosto de 2002) 

•	HADDAD, Sérgio (org.). O Estado da Arte das Pesquisas em Educação de Jovens e Adultos no Brasil: a produção docente no período 1986-1998. São Paulo: Ação Educativa, 2000. Disponível em: <http://www.acaoeducativa.org.br>.  Acesso em 15 de dez 2002.